Discussão na Câmara dos Deputados pode mudar estrutura da saúde suplementar
Projeto de lei que altera a regulamentação de planos de saúde no Brasil
O deputado Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou um projeto de lei que altera a regulamentação de planos de saúde no Brasil. O texto reúne 276 projetos de lei sobre o tema entre eles, a limitação de reajustes para os planos empresariais e coletivos. Hoje, os contratos coletivos e empresariais de planos de saúde não seguem o mesmo índice de reajuste da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) previsto para os planos individuais e familiares.
Dentre as principais propostas de alterações da Lei nº 9.656/98, que estão evoluindo, no substituto já apresentado na Câmara dos Deputados, destacam-se: a proibição da rescisão unilateral inclusive para planos coletivos e autogestões com novas regras e requisitos; integração de dados de saúde de atendimentos públicos e privados; intervenção da ANS no reajuste de planos coletivos; limitação de percentuais de coparticipação; majoração do número de vidas nos contratos coletivos para fins de aplicação de reajuste no agrupamento de contratos; aplicação do CDC nas auto-gestões; fixação de novas regras para tratamento de doenças raras e de novas regras de atendimento ao beneficiário.
Para o advogado Fernando Bianchi, sócio do escritório M3BS, esse PL trata de questões muito sensíveis que ao contrário do que uma análise rápida possa concluir, pode trazer malefícios para a estrutura da saúde suplementar, sobretudo ao intervir nos planos coletivos empresariais que representam o maior produto contratante do segmento, cuja autonomia deve ser preservada.
