CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica em hospitais universitários

Exame Nacional de Residências foi feito no dia 20 de outubro. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares diz que cotas estão previstas por lei e há respaldo do STF

O Conselho Federal de Medicina ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi impetrada na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), informou a Agência Brasil.

O concurso do Enare foi feito no dia 20 de outubro, em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e 3.789 vagas de residência multiprofissional e outras áreas profissionais da saúde em 163 instituições de todo o país. Houve 89 mil inscritos e cerca de 80 mil fizeram as provas.

Em nota, o CFM alegou que as cotas vão fomentar a ideia de “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e o mecanismo vai criar “discriminação reversa.” Apesar de dizer que reconhece “a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”, o conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.”

A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação”, argumenta a entidade.

A Ebserh respondeu às críticas lembrando que as reservas de vagas estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público”. A empresa vinculada ao MEC, que administra 45 hospitais universitários federais, diz que as regras do Enare visam a “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”

Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e, após a prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Enem e do Sisu.

Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.

Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, começam as convocações. Estão previstas três chamadas.

Fonte: O Globo